A Receita Federal desde 2013 vinha orientando os municípios a fazerem convênios com o Órgão. Nesses convênios os municípios ficam obrigados a encaminhar as NOTIFICAÇÕES da Receita Federal aos contribuintes.
Os municípios goianos finalizaram os convênios com a Receita Federal em 2016 (Ano Base 2015), com a sua nova Planta de valores da Terra Nua (VTN).
Porém muitos contribuintes continuaram a fazerem suas declarações com valores a menor da nova Planta de valores do ITR de 2016.
O Município é obrigado a fazer as NOTIFICAÇÕES administrativas para retificação da Declaração do ITR perante a Receita Federal bastando ir ao seu Contador e fazer a correção.
O delegado da receita federal em Goiás, José Aureliano de Matos, comentou sobre a nova plataforma. "O Prefeito que quiser fazer política e não entregar a notificação administrativa da Receita Federal está prejudicando e muito o Produtor Rural. Pois o contribuinte será multado em 200% o valor devido, mais Juros e Correção monetária, bem como Processo Criminal . Além da Receita Federal cancelar o Convênio com o município", comentou José.
Então a notificação administrativa é meramente uma correção da Declaração do ITR perante a Receita Federal, sem imputação de multas ou qualquer outra sanção ao contribuinte.
Lembrando que 100% dos Recursos das Multas, Juros e Correção monetária do ITR ficam com a Receita Federal.
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