O Projeto de Lei (PL) 5079/2020, de autoria da Governadoria, foi aprovado nesta terça-feira (15/12), em segunda votação, pela Assembleia Legislativa de Goiás. Queda na cobrança é a segunda promovida em 2020. A mudança no percentual não vale para multas já aplicadas.
O Governo de Goiás vai reduzir de 50% para 20% a multa cobrada pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O Projeto de Lei (PL) 5079/2020, de autoria da Governadoria, foi aprovado nesta terça-feira (15/12), em segunda votação, pela Assembleia Legislativa de Goiás. Lei segue agora para sanção do governador Ronaldo Caiado.
Ao enviar o projeto para a Assembleia com pedido de urgência na votação, o governador ressaltou em sua justificativa que o novo percentual está em patamar mais justo e compatível com a realidade nacional neste momento de crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. As alterações, continuava o texto, “não implicam riscos ao equilíbrio fiscal do Estado de Goiás” nem geram renúncia de receita.
O PL aprovado nesta terça-feira altera a Lei n° 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás, e ainda a Lei n° 16.469/19, que regula o processo administrativo tributário. A mudança no percentual não vale para multas já aplicadas.
Esta é a segunda redução na multa cobrada por atraso no pagamento do IPVA. No começo deste ano, o percentual já havia sido diminuído de 100% para 50% do valor do imposto.
Dados da Secretaria da Economia apontam que a média anual de inadimplência do IPVA em Goiás é de 12%. Porém, não há dados fechados deste ano. O IPVA representa 6% na arrecadação total do Estado, que já arrecadou R$ 1,5 bilhão até o início de dezembro, com incremento de aproximadamente 3% em relação ao mesmo período de 2019, mesmo com a pandemia.
A arrecadação do IPVA não fica integralmente no Tesouro, 50% retorna aos municípios onde os veículos foram emplacados.
Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
POLÍTICA
Daniel Villela recebe prêmio Iris Resende Machado no Encontro Anual de Gestores
Promovido pela Federação Goiana de Municípios (FGM), evento se destaca como iniciativa de grande relevância para o fortalecimento da gestão pública municipal no estado de Goiás
POLÍTICA
Haroldo é homenageado em congresso nacional por transparência pública em Campos Verdes
Brasília foi palco de um importante reconhecimento ao prefeito de Campos Verdes, Haroldo Naves, que recebeu, sexta-feira 29, o troféu de destaque no quesito transparência pública, concedido pelo Instituto Brasileiro de Gestão por Resultados (IBGR). A home
POLÍTICA
Área da Antiga Mineradora G44 Vai a Leilão em Campos Verdes
LEILÃO - A Vara do Trabalho de Uruaçu, Goiás, anunciou o leilão judicial da antiga mineradora G44, localizada em Campos Verdes. O evento está marcado para o dia 22 de outubro de 2024, com duas oportunidades de lance para investidores.
