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Segunda-Feira, 22 de Abril de 2024

FGM promove mobilização para aprovação da PEC que retira penalidades de 23 municípios goianos



FGM promove mobilização para aprovação da PEC que retira penalidades de 23 municípios goianos

 

 

A Federação Goiana de Municípios (FGM), por meio de Ofício, solicitou apoio aos Senadores Federais para aprovação da PEC 13/2020, que retira as penalidades para os Entes Federados que não atingiram os 25% da Educação em 2020, bem como à emenda que estende os efeitos para 2021. O trabalho de mobilização da entidade justifica-se pois, no Brasil, 1351 municípios estão nesta situação, sendo para o Estado de Goiás, 23 municípios.

 

A não aprovação do texto pode significar severas penalidades aos municípios, uma vez que o item 4.2 do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC) prevê a negativação do Ente por não cumprimento do mínimo, um número significativo de municípios em todo o país (33,8%), segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), não estará apto a receber transferências voluntárias em 2021.

 

Outro ponto solicitado pela FGM, foi a subscrição de emenda (SEDOL: SF/21839.00325- 21) do senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) à PEC nº 13 de 2021 que estende para o ano de 2021 a desobrigação da aplicação dos percentuais mínimos constitucionais de ensino, em razão do desequilíbrio fiscal causado da pandemia. O que pode evitar que essas penalidades se estendam para 2022.

 

Movimento Municipalista

 

O Presidente da FGM, Haroldo Naves clama aos Prefeitos e Prefeitas de Goiás, para que enviem Ofícios aos seus Senadores, expondo as situações e compadecendo com a situação dos possíveis penalizados, uma vez que todos passaram pelas dificuldades da pandemia de Covid-19 e da suspensão das aulas. Para tal, anexamos aqui o modelo de ofício enviado pela Federação Goiana de Municípios, para acessar clique no link abaixo:

MODELO DE OFÍCIO FGM

FGM 


Fonte: FGM




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