105 municÃpios em GoiÃ¡s devem ter repasse menor de ICMS

Segundo a FGM, queda no volume de recursos deve impactar nos investimentos; dificuldade para alcançar a maior categoria do ICMS Ecológico pode ter contribuído para o cenário

Em Goiás, 105 dos 246 municípios devem registrar menor repasse de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), após sofrerem queda no Índice de Participação dos Municípios (IPM) para o exercício de 2022. Os dados são de levantamento publicado pela Secretaria de Estado da Economia.

Com isso, há expectativa de que esses prefeitos enfrentem maior dificuldade para aplicar recursos em investimentos em suas cidades. O repasse de ICMS (imposto arrecadado pelo estado) é a principal fonte de receita principalmente para municípios de pequeno porte.

O IPM é o índice que aponta a distribuição do ICMS aos municípios e é calculado anualmente pelo Conselho Deliberativo dos Índices dos Municípios (Coíncide), ligado à Secretaria da Economia. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito a 25% do ICMS arrecadado pelo estado.

Por sua vez, este porcentual é distribuído da seguinte forma: 85% na proporção de operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas nos municípios; 5% de acordo com o cumprimento de exigências relacionadas à preservação do meio ambiente (ICMS Ecológico); e outros 10% são distribuídos em quotas iguais entre todos os municípios. Ou seja, cidades que geram mais ICMS ou cumprem mais metas de preservação ambiental recebem fatia maior do imposto.

Presidente da Federação Goiana dos Municípios (FGM), Haroldo Naves (MDB) afirma que, com menos dinheiro no caixa, o primeiro corte que os municípios devem fazer é em investimentos. O presidente argumenta que o aumento no preço do combustível também fez crescer o custo com a máquina pública.

Segundo Naves, no pagamento de emendas parlamentares, há casos de prefeitos que precisam fazer aditivo ao projeto usando o caixa do município porque o custo para realizar obras aumentou. “O prefeito precisa fazer uma ginástica grande. O recurso de ICMS pode fazer falta em uma contrapartida como esta.” A retomada da economia, diz Naves, é um dos pontos centrais para que os municípios elevem o IPM.

Benefício

Advogado tributarista, André Abrão afirma que um dos motivos que levou à queda do IPM em alguns casos foi o fato de que municípios não alcançaram a categoria máxima do ICMS Ecológico, benefício pago pelo estado para cidades que praticam preservação ambiental ao longo de todo o ano e comprovam as ações à Semad.

O porcentual ao qual o município tem direito é definido de acordo com o cumprimento de critérios: 3% aos que atenderem a no mínimo seis de nove requisitos; 1,25% aos que comprovarem cumprir ao menos quatro; e 0,75% aos que cumprem ao menos três. De acordo com Abrão, municípios que estão na primeira categoria recebem cerca de R$ 120 mil por mês.

Ainda segundo o advogado, para reverter o cenário, há casos de municípios que estão entrando na Justiça para conseguir ficar na categoria máxima do ICMS Ecológico. Ele argumenta que é discutida a constitucionalidade de instrução normativa da Semad que regulamenta o pagamento do benefício.

A defesa alega que o documento ultrapassa a legislação vigente ao exigir, por exemplo, georreferenciamento das áreas ambientais de preservação. Cidades como Niquelândia, Britânia, Perolândia, Hidrolina, Jaraguá e Mara Rosa, representadas por Abrão, já conseguiram decisões favoráveis.

Mesmo com este cenário, de forma geral, houve aumento na quantidade de cidades que serão contempladas com o ICMS Ecológico. De acordo com a Economia, mais municípios têm direito ao índice neste ano, consequentemente, diminuindo a parcela na divisão do bolo. Em 2021, eram 158. Em 2022, são 186 municípios. Segundo a Semad, do total de cidades que receberão recursos neste ano, 64 elevaram sua pontuação e, consequentemente, os porcentuais de recebimento.

Quanto ao IPM de forma geral, 105 cidades tiveram perda em 2022 e 141 registraram ganho. No ano passado, 138 cidades tiveram queda e outras 108 aumentaram o índice. Os dados são da FGM. Defesa Em nota, a Semad informou que não existe decisão judicial que declare ilegalidade na instrução normativa questionada por municípios. A pasta ressaltou que o documento atende os parâmetros legais, parametrizando conteúdo de documentos para comprovar o atendimento das obrigações legais pelos municípios. “O ato normativo editado pela Semad trouxe avanços, tanto que desde sua publicação o número de municípios contemplados ou que aumentaram o seu percentual vem crescendo ano a ano”, disse.

Quanto ao georreferenciamento, a secretaria informou que são exigidas apenas coordenadas dos locais onde são realizadas as ações ambientais previstas na lei, para que haja real comprovação da execução das obrigações. A pasta ressaltou que a confecção dos dados pode ser feita com o uso de um celular. A Semad informou também que o método é necessário para verificar se a ação realmente ocorreu por iniciativa do município. Segundo a pasta, já foram registrados casos que não correspondiam com a realidade.

Haroldo Naves afirma que a FGM tem orientado os municípios por meio da qualificação das equipes com o objetivo de melhorar a arrecadação, como em palestras relacionadas ao ICMS Ecológico. Assim como a FGM, a Semad também disse que promoverá treinamentos das equipes dos municípios para o correto envio da documentação e preenchimento dos dados no sistema. A pasta disse que este trabalho já ocorreu ao longo de anos anteriores. Em Minaçu queda chega a 34,99%; em Terezópolis, 30,87% Na lista de cidades que registraram queda no Índice de Participação dos Municípios (IPM), o maior impacto é na Prefeitura de Minaçu, 34,99%. O prefeito Carlos Lereia (PSDB) afirma que entrou com ação judicial questionando os dados. O chefe do Executivo argumenta que o município tem usina de geração de energia em seu território e, por isso, tem direito a fatia maior. Lereia afirma que Minaçu passa por problemas estruturais provocados pelas fortes chuvas das últimas semanas. “Essa receita é fundamental para recuperar a cidade”, afirma. Os recursos, diz o prefeito, seriam investidos em obras como recuperação de pontes e asfalto. A cidade de Terezópolis de Goiás sofreu a segunda maior queda de IPM, 30,87%. De acordo com o prefeito Uilton dos Santos (PSC), a retração ocorreu porque a gestão anterior não bateu metas do ICMS Ecológico. O prefeito afirma que o fechamento de parte das indústrias da cidade por causa da pandemia também contribuiu para a queda. Segundo Uilton, a ordem é segurar os gastos com pessoal, evitando a contratação de comissionados. Além disso, o prefeito afirma que está organizando a gestão para bater as metas do índice Ecológico e voltar a receber o incremento no repasse do ICMS nos próximos anos. Uilton diz que a cidade não deve perder em investimentos. O prefeito conta que em 2021 o município recebeu por 6 meses repasses de ICMS Ecológico referentes a metas cumpridas em 2019, mas que não foram pagas no período correto. O direito aos recursos foi garantido na Justiça. Em nota, a Secretaria de Estado da Economia informou que os motivos para queda do IPM em 105 municípios devem ser analisados caso a caso. Em relação a Minaçu, a pasta disse que houve diminuição no valor adicionado da geração de energia elétrica. Já em Terezópolis, a pasta afirmou que houve queda nos critérios do índice Ecológico.
Fonte: O Popular

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