PEC está sendo analisado por comissão especial na Câmara dos Deputados, que deve promover debates a partir desta semana
Na próxima quarta-feira (15/2), juízes e membros do Ministério Público vão ao Congresso Nacional, em Brasília, em ato contra a PEC 287, que trata da reforma da previdência. O texto encaminhado pelo governo federal no fim do ano passado tramita na Câmara dos Deputados, sob análise de uma comissão especial que deve dar início aos debates sobre o assunto nesta semana.
A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) aderiu ao ato e representará os juízes goianos na mobilização nacional, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).
As entidades entendem que a PEC 287 modifica regimes de previdência, com possibilidade de retirar direitos, sem o devido debate. “Essa é uma bandeira de toda a sociedade, que precisa ter espaço e voz no debate sobre qualquer alteração na Previdência. A Magistratura encampa a luta que é de todos os cidadãos brasileiros”, afirma o presidente da Asmego, Wilton Müller Salomão.
Entre os pontos questionados pelas entidades estão a retirada do caráter público dos fundos complementares de previdência dos servidores públicos; o ajuste das idades mínimas para aposentadoria entre homens e mulheres; a redução de pensões; a mudança de regras de abono de permanência e da fórmula de cálculo do salário de benefício dos segurados; entre outras medidas.
Fonte: Jornal Opção
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