Em consulta ao Advogado especialista em Direito Eleitoral, Dr. Plínio Naves, a sentença que condenou o Governador Ronaldo Caiado a inelegibilidade de 08 anos e Sandro Mabel em igual pena e cassação do registro de candidatura, provavelmente terá alteração nas instâncias superiores.
Conforme o entendimento do advogado, a respeitável sentença de primeiro grau foi desproporcional e foge da razoabilidade que o caso requer: “As condutas vedadas do art. 73 da Lei n° 9.504/97 são condutas passíveis de multa, porém, em casos de gravidade demonstrada pode aplicar-se a inelegibilidade e cassação do registro de candidatura, o que não vislumbro neste caso, pois a utilização da residência oficial do Governo do Estado para reuniões não tem o condão de afetar o pleito eleitoral, tornando a condenação exarcebada.”
A jurisprudência já decidiu casos semelhantes como o caso dos ex-governadores José Éliton e Marconi Perillo em 2018, que na ocasião realizaram reuniões com autoridades na sede oficial do Palácio das Esmeraldas, não condenando os políticos pela prática.
O Tribunal Superior Eleitoral em 2023 em julgamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE, contra o então candidato a reeleição Jair Messias Bolsonaro, entendeu que houve prática de conduta vedada por utilizar o Palácio do Planalto para realizar lives eleitorais, contudo, não reconheceram o abuso de poder político por não haver gravidade no ato, bem como, não afetou a igualdade entre os candidatos.
Segundo ainda Dr. Plínio Naves, “os atos elencados na sentença como abuso de poder político não afetam a isonomia, a impessoalidade e a moralidade pública, não devendo ser aplicado o abuso de poder político, pois a utilização da sede oficial do Governo do Estado não é agravante passível de cassar o registro de candidatura e tornar inelegível, apenas aplicação de multa”.
A classe jurídica tem manifestado que há grandes chances de reversão da sentença em instâncias superiores, pela falta de razoabilidade e proporcionalidade.
POLÍTICA
COM APENAS TRÊS SESSÕES EM 2026, LEGISLATIVO DE ALTO HORIZONTE É ALVO DE CRÍTICAS
BRONCA - A Câmara Municipal de Alto Horizonte tem sido alvo de críticas pela baixa atividade em 2026, e a população tem ficado na bronca com a atual condução da Casa de Leis. Até agora, foram realizadas apenas três sessões ordinárias, após o recesso de ja
POLÍTICA
PREFEITURA DE ALTO HORIZONTE ANULA LICITAÇÃO APÓS SUSPEITA DE SOBREPREÇO DE ATÉ 3.000% EM MEDICAMENTOS
SUSPEITA - A Prefeitura de Alto Horizonte decidiu anular integralmente o Pregão Presencial nº 63/2025 e a Ata de Registro de Preços nº 48/2025, destinados à compra de medicamentos e insumos hospitalares para a rede municipal de saúde.
POLÍTICA
PARCERIA ENTRE PODERES GARANTE R$ 150 MIL PARA CNH SOCIAL EM CAMPOS VERDES
BENEFÍCIO - A Câmara Municipal de Campos Verdes aprovou, nesta semana, um projeto de lei que reforça o Programa Municipal de CNH Social, voltado à ampliação do acesso de moradores de baixa renda à Carteira Nacional de Habilitação.
