LEI - A Câmara Municipal de Campos Verdes aprovou ontem, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 36/2025, de autoria dos vereadores Jalmar Araújo Souza (MDB), José Carlos da Silva Santos (PP), José Maurício Mendes (MDB) e Dilza Aparecida Pereira dos Santos (UNIÃO). O texto institui um programa municipal de incentivo às microempresas, empresas de pequeno porte, MEIs, agricultores familiares e produtores rurais, facilitando sua participação nas licitações de gêneros alimentícios e produtos de limpeza.
A proposta aprovada prevê:
• tratamento favorecido para empresas e empreendedores locais;
• preferência de contratação em caso de empate;
• licitações exclusivas para pequenos fornecedores em itens de até R$ 80 mil;
• reserva de até 25% de cotas em itens divisíveis;
• simplificação documental;
• criação do Cadastro Municipal de Fornecedores Locais.
Segundo os autores, o objetivo é fortalecer a economia de Campos Verdes e ampliar as oportunidades para comerciantes, pequenos empresários e produtores rurais, garantindo que mais recursos públicos permaneçam no município.
O vereador José Maurício Mendes afirmou que o projeto representa uma estratégia clara de desenvolvimento local: “O recurso público deve fortalecer a economia local, gerando mais emprego, renda e segurança para os empreendedores de Campos Verdes.”
Para o vereador Jalmar Araújo Souza, a aprovação representa um passo importante para o futuro do município: “A Câmara trabalha para criar um ambiente de negócios mais forte, competitivo e justo, garantindo que nossos pequenos empreendedores tenham prioridade e condições reais de participar das licitações.”
A vereadora Dilza Aparecida destacou o impacto social da medida: “Quando o município compra do próprio município, todo mundo ganha: o comerciante cresce, o produtor rural é valorizado, e a comunidade recebe produtos de melhor qualidade e com mais agilidade.”
O vereador José Carlos da Silva Santos reforçou que o projeto está em conformidade com a legislação federal vigente:
“A Lei Complementar 123 determina que os municípios adotem políticas de incentivo às micro e pequenas empresas. Estamos cumprindo a lei e valorizando quem produz aqui dentro.”
Com a aprovação, pequenos fornecedores de alimentos e produtos de limpeza, mercearias, MEIs e agricultores familiares terão mais chances de competir em compras públicas. A expectativa é de aumento na circulação de recursos, geração de empregos, estímulo à formalização, fortalecimento da agricultura familiar e melhoria na qualidade dos produtos adquiridos pela administração municipal.
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