Câmara de Vereadores de Santa Terezinha viabiliza projeto de lei sobre conclusão de casa populares

Câmara de Vereadores de Santa Terezinha viabiliza projeto de lei sobre conclusão de casa populares 

Em sessão extraordinária realizada no dia 27 de Março, a Câmara Municipal de Santa Terezinha aprovou o Projeto de Lei nº 012/18, apresentado pelo Executivo Municipal. O projeto de lei busca viabilizar e consolidar o TAC (Termo de Ajuste de Conduta), realizado entre a Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, Ministério Público Federal e AGEHAB, que versa sobre as responsabilidades de conclusão das obras de quarenta casas populares, localizados no setor residencial primavera.

A proposição permite a contra partida da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha para que ela adquira e forneça materiais para conclusão de obras das quarenta casas do Setor já citado acima. As obras tem o prazo de término até o mês de junho desse ano, sob pena de devolução do recursos aplicados ali.

Colocada em votação pela mesa diretora do Legislativo Terezinhense, a matéria foi aprovada por unanimidade pelos seguintes vereadores: Usiel Cabral, Jair do Opção, Carlos  Alberto, André Mariano, Cleusa Marques, Tiana do Lago, Cida do Correio, Moises Moreira, e Ailton de Lima.

O presidente da Casa, vereador Usiel Cabral (DEM), exaltou a matéria aprovada pelos nobre edis daquela casa de lei, principalmente, porque dá solução ao um impasse que se arrastava a anos. "É um projeto que será importante para a questão dos programas habitacionais populares do município, assim como de infraestrutura acerca do trabalho que está sendo feito naquele setor. Já são anos de impasse que agora vão ser solucionados com participação da Câmara Municipal de Vereadores", afirmou Usiel.