Volta a valer o decreto 1.187/2020, que autorizou a abertura de shoppings, galerias e comércio varejista no geral
O decreto do prefeito Iris Rezende (MDB) que estabelecia o revezamento entre fechamento e abertura do comércio de Goiânia a cada intervalo de 14 dias acaba de cair. A decisão é da juíza Jussara Cristina de Oliveira Louza, da terceira Vara da Fazenda Pública Municipal. A liminar determina que volte a valer o decreto 1.187/2020, que, entre outras medidas, autoriza o funcionamento de galerias comerciais, shopping centers e varejo de modo geral.
Na avaliação da juíza, o decreto que determina o revezamento entre a abertura das atividades em Goiânia impõe severo ônus aos trabalhadores, comerciantes e empresários, impedindo-os de desempenhar suas atividades e de tirar o seu sustento, “após grandes investimentos feitos para retomada do trabalho com a compra de equipamentos de proteção”.
A juíza afirma que a flexibilização das regras para abertura do comércio em duas etapas, marcadas para 22 e 30 de junho, estava pautada em estudos e protocolos de abertura propostos pelas principais autoridades sanitárias do mundo, “o que reforça a falta de embasamento técnico para imposição, de forma revezada, da abertura”.
Em sua decisão, a juíza afirma ter consultado a Secretaria de Saúde a respeito a disponibilidade de leitos públicos de UTI para atendimento de pacientes com coronavírus e constatado que 25% ainda estão vazios. Diz também que, na rede particular, este percentual é de 20%.
“O Decreto Municipal no 1.187/2020, que autorizou a reabertura de setores da iniciativa privada, já previu uma série de medidas a serem tomadas na prevenção da disseminação da doença, como uso obrigatório de máscaras, fornecimento de álcool em gel em todos os estabelecimentos, número reduzido de funcionários e clientes, dentre outros”, argumenta a juíza.
A liminar foi requerida pela Fecomércio e pelo Sindilojas. Clique aqui para ler o documento na íntegra.
Fonte: Mais Goiás
Foto: Divulgação
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