Ir para a Home
Segunda-Feira, 22 de Abril de 2024

MP-GO aciona secretário e servidor de Nova Crixás por cobrança ilegal de taxas a ambulantes



MP-GO aciona secretário e servidor de Nova Crixás por cobrança ilegal de taxas a ambulantes

 

 

O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Crixás, está exigindo na Justiça a indisponibilidade de bens no valor de R$ 10.970,00 do secretário municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agrário, Bruno Almeida Ramos, e do chefe dos guardas municipais, Lemuel Rodrigues Soares Júnior. Na ação de improbidade administrativa, o promotor de Justiça Mário Henrique Caixeta sustenta que os réus exigiram vantagem indevida de alguns ambulantes, dela se apropriando, em razão de serem os organizadores das festividades em comemoração ao 36º aniversário de emancipação política de Nova Crixás, que aconteceu nos dias 1º e 2 de fevereiro de 2019.

 

Conforme detalhado na ação, os dois exigiram valores de vendedores ambulantes que chegaram a Nova Crixás por ocasião do evento, como se fossem fiscais de tributos. Por outro lado, a vários ambulantes deixou-se de cobrar qualquer tributo. Segundo apurado pelo MP-GO, Lemuel anotou alguns poucos nomes e números de CPF, para a emissão de Documento Único de Arrecadação Municipal (Duam). 

 

Mario Caixeta observa que os valores arbitrados por Lemuel não tinham embasamento e serviram apenas para simular que as cobranças estavam sendo feitas regularmente. Mas, segundo afirmou, isso não deixou de gerar suspeita, porque o número de barracas era muito maior que o de Duams. 

 

“Imoralmente, causaram lesão ao patrimônio público (recolheram via Duams apenas R$ 3,2 mil de 12 ambulantes, enquanto havia, no local, 54 ambulantes). Outrossim, enriqueceram-se ilicitamente, ao exigem vantagem indevida de alguns ambulantes, dela se apropriando”, relatou o promotor.

 

Depoimentos 

 

Em depoimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal instaurada para apurar as possíveis ilegalidades, diversos comerciantes ambulantes confirmaram a irregularidade das cobranças. Alguns relataram que ninguém havia feito a cobrança da barraca, enquanto de outros foi exigido até R$ 10 mil. Uma das depoentes afirmou que, inicialmente, foi cobrado R$ 5 mil, mas ela “pechinchou” e, então, Bruno Ramos abaixou o valor para R$ 3 mil, mas fecharam em R$ 2 mil. Ao final, acabou pagando R$ 1,5 mil em espécie, entregue em mãos, e não foi emitido recibo.

 

Para o promotor, foi apurado que “Bruno e Lemuel agiram contra os princípios da administração pública, violando os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, pois usurparam função pública; exigiram valores a título de tributo, deles se apropriando; e alijaram a coletoria da atividade de cobrança de impostos”.

No mérito da ação, é pedida a condenação dos réus nas sanções do artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - foto: Banco de Imagem)




NOTÍCIAS RELACIONADAS

JUSTIÇA Justiça Condena Prefeito Paraíba da Farmácia por Improbidade Administrativa em Nova Crixás O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) encerrou o caso de improbidade administrativa envolvendo o prefeito de Nova Crixás, Lázaro Valdivino da Silva (Paraíba da Farmácia). O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou o prefeito por doar lotes do municíp
JUSTIÇA A pedido do MPGO, empresas contratadas Ilegalmente pelo município de Barro Alto tem bens bloqueados Acolhendo ação proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), a Justiça determinou o bloqueio de bens de duas empresas beneficiadas por licitações irregulares, que tinham como objetivo a contratação para oferta de produtos hortifrutigranjeiros destinad
JUSTIÇA Gestão Rumennigge Dietz é destaque a frente da OAB/Crixás GESTÃO - Desde sua posse em janeiro do ano passado para o triênio 2022-2024, o dedicado advogado Rumennigge Pires Dietz tem demonstrado sua habilidade e comprometimento na condução da subseção de Crixás da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-
EDIÇÃO IMPRESSA
COLUNISTAS E ARTICULISTAS


EXPEDIENTE
(62) 98310-3817 Redação
(62)99819-1345 Colunas
contato@imprensadocerrado.com.br

Praça Inácio José Campos Qd. 15-S - Centro.
CEP: 76.510-000 - Crixás - Goiás