O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) encerrou o caso de improbidade administrativa envolvendo o prefeito de Nova Crixás, Lázaro Valdivino da Silva (Paraíba da Farmácia). O Ministério Público de Goiás (MP-GO) denunciou o prefeito por doar lotes do município a pessoas sem situação de vulnerabilidade. Agora, a decisão torna-se definitiva, não permitindo mais recursos à defesa.
A decisão foi tomada devido à repetição de recursos sem fundamentação adequada, com a clara intenção de atrasar o processo. O juiz destacou que não é permitida a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial, encerrando qualquer possibilidade de novos recursos.
Lázaro Valdivino teve seu mandato cassado, perdeu direitos políticos e responderá por desvio de bem público em proveito alheio. A defesa ainda não se manifestou sobre a decisão.
Entenda o caso:
Em 2020, o MP-GO denunciou o ex-prefeitos José Maria Gomes Gontijo e Lázaro Valdivino da Silva por doação ilegal de lotes pertencentes ao município, ocorrida entre 2012 e 2013. Na época, os gestores teriam desmembrado e doado áreas após a desafetação de uma área pública. Lázaro Valdivino, conhecido como Paraíba da Farmácia, foi recentemente reeleito como prefeito.
O promotor Mário Henrique Caixeta argumentou que a conduta configurou ato de improbidade administrativa, causando dano ao erário e constituindo crime.
Na ação de improbidade, foi solicitada a indisponibilidade dos bens de Gontijo e Silva, proibição ao município de realizar doações irregulares, e a nulidade das doações realizadas.
JUSTIÇA
EDITAL
JOAQUIM DIETZ FILHO (14,46%); LEONIDA DE OLIVEIRA DIETZ (9,41%); MARIA PEDROZA DIETZ (1,33%) e SEBASTIANA ESTER DIETZ DE OLIVEIRA (10,64%
JUSTIÇA
EDITAL
JOAQUIM DIETZ FILHO (14,46%); LEONIDA DE OLIVEIRA DIETZ (9,41%); MARIA PEDROZA DIETZ (1,33%) e SEBASTIANA ESTER DIETZ DE OLIVEIRA (10,64%), sócios minoritários (35,84%) da H.N.D. ASSESSORIA DE CRÉDITOS E NEGÓCIOS LTDA
JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
JOAQUIM DIETZ FILHO (14,46%); LEONIDA DE OLIVEIRA DIETZ (9,41%); MARIA PEDROZA DIETZ (1,33%) e SEBASTIANA ESTER DIETZ DE OLIVEIRA (10,64%)
