A deputada federal Magda Mofatto (PR), eleita e reeleita por Goiás e ex-prefeita do município de Caldas Novas, foi condenada por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos. A condenação da deputada veio em razão da contratação de escritório advocatício sem licitação, causando dano aos cofres públicos.
Além da suspensão dos direitos políticos, a ex-prefeita e deputada, reeleita em 2018 com 88.894 votos válidos e agora condenada por improbidade administrativa, terá que pagar multa civil no valor de R$ 64 mil e ressarcir os cofres públicos no mesmo importe e, por fim, estará proibida de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos. A sentença é do juiz substituto Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).
Além de Mofatto, foram condenados, também, os dois sócios advogados do escritório contratado – Marcos Pereira Rocha e Marisa Isaías Rocha – submetidos às mesmas sanções. Segundo o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), o serviço de assessoria jurídica prestado não possuía nenhuma singularidade capaz de justificar a dispensa de licitação, nas formas da Lei n° 8.666/1993. Além disso, a parte autora sustentou que houve fixação de honorários de êxito no patamar de 20% sobre as economias apuradas, considerado muito superior aos valores de mercado.
Ao analisar os autos, o magistrado destacou que “a regra de ouro a se observar é a de que a inexigibilidade de licitação somente se faz legítima quando a contratação envolver notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste”. No presente caso, “o serviço contratado nada representa de singular, posto que exequível por qualquer outro profissional da área, em igual presteza e qualidade”.
A reportagem do Dia Online entrou em contato com a assessoria da deputada federal Magda Mofatto, do Partido Republicano. O assessor declarou que a defesa da deputada está sendo elaborada e, por enquanto, não vai se manifestar sobre a condenação sofrida.
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